Angra dos Reis agora conta com uma ferramenta que vai ajudar a garantir os direitos das pessoas com epilepsia. Foi publicada, no Boletim Oficial nº 2091, a Lei nº 4.461/2025, de autoria do Vereador Dudu do Turismo, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia.
A carteira assegura atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública e instituições privadas, além de outros direitos previstos em lei para pessoas com direitos especiais. O documento será expedido mediante requerimento do interessado ou representante legal, acompanhado de relatório médico com o CID da epilepsia e demais documentos definidos pelo órgão municipal competente.
A carteirinha conterá ainda informações, como dados de identificação do paciente, identificação da doença, telefone para contato em caso de emergência e avisos de como ajudar o paciente em caso de convulsão.