O vereador Dudu do Turismo apresentou na Câmara Municipal de Angra dos Reis o Projeto de Lei Nº 90/2025, que visa garantir o direito à alimentação diferenciada e inclusiva para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições que exijam restrições alimentares específicas nas escolas públicas e conveniadas do município.
A proposta, que tem o objetivo de evitar situações de constrangimento e evasão escolar, assegurando o direito à educação e saúde das crianças com restrições alimentares, estabelece diretrizes para respeitar as necessidades sensoriais e nutricionais individuais desses alunos.
O projeto prevê ainda a capacitação de profissionais da educação e merendeiras, a oferta de cardápios adaptados conforme avaliação nutricional, e a permissão para que os alunos utilizem utensílios específicos ou tragam sua própria alimentação de casa.
Após aprovação na Câmara, a proposta seguirá para sanção do Prefeito.
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